Professor Anderson Cêga

     Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3962/12, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que amplia as atividades privativas de advocacia e tipifica o exercício ilegal da profissão de advogado.      Atualmente, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) define como atividades privativas de advocacia: a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.      Pelo projeto, também serão atividades privativas da profissão: o assessoramento jurídico em contratos e acordos extrajudiciais; a defesa e o assessoramento jurídico em sindicâncias e processos administrativos disciplinares; e o assessoramento e a representação jurídica em procedimentos administrativos perante órgãos públicos e privados. Punição      Para o exercício ilegal da profissão de advogado, o projeto sujeita o responsável a multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil, sem prejuízo das demais sanções previstas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40

Comissão especial começará a discutir relatório no dia 10. A Justiça poderá autorizar a penhora de parte do salário de devedores ou ainda determinar que os inadimplentes fiquem com o nome sujo na praça até pagar o que foi determinado pela sentença. Essas medidas foram incluídas pelo relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), no projeto de novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). As duas mudanças buscam forçar o cumprimento das decisões e, assim, dar mais eficiência à Justiça. O relatório foi apresentado no último dia 19 e começará a ser discutido pela comissão especial que analisa o novo CPC no dia 10 de outubro. Conheça outras inovações previstas no relatório. O texto de Barradas permite o desconto de até 30% do rendimento mensal que exceder seis salários mínimos, calculados após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda, contribuição previdenciária e pensão). Pelas regras atuais, o salário é considerado verba de natureza alimentar e, por iss

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve a sentença da comarca de Balneário Camboriú, que condenou o plano de saúde de uma senhora a reembolsar mais de R$ 30 mil de um procedimento médico e mais R$ 15 mil de danos morais. A autora teve que ser atendida na emergência de um hospital não conveniado e o plano negou a cobertura para tratamento.  Um mês após ter firmado contrato com a empresa, a senhora sentiu fortes dores no estômago em uma viagem a São Paulo/SP e teve que ser internada às pressas. Ao contatar a ré para que o procedimento fosse realizado, a empresa negou sob o argumento que o hospital não era conveniado. Afirmou, ainda, que a autora poderia procurar outra instituição médica para o tratamento, já que haveria vasta rede médica na cidade.  A justiça de primeiro grau condenou o plano de saúde e lembrou que, em casos de emergência, a operadora deve autorizar o procedimento, ainda que em rede não conveniada. Segundo a lei federal, que dispõe sobre os planos e seguro

A 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 1º Juizado Cível do Gama condenando a Facebook Serviços Online do Brasil a indenizar uma consumidora por danos morais em decorrência da utilização indevida de sua imagem em site de relacionamento. A decisão foi unânime. A autora conta que foi criado, por terceiros, perfil com seu nome, fotos e informações pessoais na rede social mantida pela empresa ré, conhecido popularmente como perfil fake. Alega que mesmo após comunicar o ilícito civil à ré, esta nada fez, mantendo-se inerte. Em sua defesa, a representação nacional da empresa alegou ilegitimidade passiva, em razão de não ser a provedora administrativa do sítio eletrônico da rede social, não possuindo qualquer poder de gestão sobre seu conteúdo. Sustenta, ainda, que a denúncia do perfil falso deveria ter sido realizada por meio do site facebook.com, pois não tem o dever de monitorar o conteúdo das páginas pessoais e comunidades. Nesse contexto, o magistrado destacou o

Hoje é sábado. E porque hoje é sábado, o advogado Lee Rosen tem um compromisso que cumpre religiosamente todas as semanas: ir a um "Car Wash". O car wash escolhido sempre é um dos postos de lavagem de carros mais sofisticados e se situam nos bairros mais abastados da cidade. Rosen não tem nenhuma obsessão por carros limpos. Mas ele não resiste à sala de espera do car wash, sempre apinhada de gente rica. Essa é uma das táticas do advogado para fazer relacionamentos e conquistar clientes, para desenvolver financeiramente sua prática. Rosen é especializado em Direito da Família, mas o carro-chefe de sua prática é divórcio. Por isso, todos os sábados, ele veste uma roupa esporte, entre as melhores que tem, coloca cartões de visita na carteira, e desembarca em um dos melhores postos da cidade. Iniciada uma conversação, não é difícil entrar no assunto do divórcio. "Ninguém resiste a uma boa história de adultério", ele conta. E, nas apresentações que se seguem, ele info

O Banco do Brasil S/A (BB) deverá pagar R$ 3 mil, corrigidos desde a data dos fatos, por manter uma mulher na fila sem atendimento nem acesso a sanitários por mais de uma hora, em agência de Mato Grosso. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caso não se confunde com o mero aborrecimento nem se vincula a leis locais que impõem limites para o tempo de espera.  A mulher alegou que estava com a saúde debilitada, mas mesmo assim foi mantida em condições “desumanas”, pois ficou em pé no local, onde não havia sequer sanitário disponível para os clientes. No STJ, a instituição bancária buscou afastar a condenação, imposta pela primeira instância e mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).  O BB sustentou que a espera em fila de banco por pouco mais de uma hora, ainda que configure ofensa à lei municipal que estabelece limite de 15 minutos para atendimento, não é suficiente para configurar dano moral. Segundo o banco, trata-se de mero aborrecim

A 3ª Câmara do TRT deu provimento parcial ao recurso da reclamada, uma rede de supermercados de grande porte, que não se conformou em pagar R$ 32 mil a uma ex-funcionária, vítima de agressões e xingamentos de uma cliente. O colegiado julgou que o valor fixado pela 3ª Vara do Trabalho de Bauru era excessivo e rearbitrou para R$ 10 mil, mas considerou correta a responsabilização do supermercado pelos danos morais sofridos por sua funcionária, uma fiscal de prevenção de perdas, que, no entendimento da Câmara, nada mais fez do que cumprir corretamente a obrigação para a qual foi contratada.  Dentre os argumentos em sua defesa, o supermercado afirmou que “inexiste ato ilícito capaz de motivar a indenização arbitrada” e defendeu que a fiscal “procedeu de forma contrária ao procedimento padrão”. Segundo a empresa, a fiscal “teria seguido a cliente agressora para fora do estabelecimento”. O supermercado contestou a aplicação da responsabilidade objetiva e afirmou que, “por ocasião da a

Por Patrícia Bispo para o RH.com.br  Se antes as empresas eram consideradas apenas espaços físicos destinados exclusivamente às atividades laborais, hoje a visão holística das organizações constatou que o local de trabalho é um ambiente pertinente a outras ações que valorizam do ser humano. Isso tem levado muitas empresas a investirem em várias vertentes que beneficiam diretamente seus profissionais. Um ótimo exemplo acontece no dia a dia da AES Brasil - que desde 2003 passou a adotar ações pontuais de QVT com o Programa de Ginástica Laboral. Já em 2009, a companhia criou torneiros esportivos e de incentivo à saúde e à atividade física dos talentos internos. Mas foi precisamente em maio de 2009, que a AES Brasil lançou oficialmente o Programa de Qualidade de Vida "Viva Bem Viva Mais". A iniciativa tinha como principais objetivos: buscar a melhora na qualidade de vida e na produtividade dos colaboradores, criar a cultura de uma vida mais saudável, bem como reduzi

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) revisou vários entendimentos sobre regras trabalhistas, o que, na maioria dos casos, aumentou a segurança dos trabalhadores.  Durante toda a semana, o tribunal reviu súmulas e orientações para jurisprudência -entendimentos que norteiam as decisões de futuros conflitos. Ao todo, 43 temas foram discutidos. Em 38 houve algum tipo de alteração.  Os novos entendimentos já estão valendo, segundo o TST. Algumas das principais decisões foram:  Celulares  Funcionários em plantão, longe da empresa, com o celular ligado e disponíveis para convocação pelo empregador estão em sobreaviso (leia texto ao lado).  Eles terão direito a receber, por hora, o equivalente a um terço de sua hora de trabalho convencional.  Grávidas  Foi garantida a estabilidade para trabalhadoras, em contratos temporários, que ficarem grávidas. O empregador terá de garantir a vaga até o fim da gestação e assegurar cinco meses de licença maternidade.  Atualmente,

A 3ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira determinou que a Claro S/A pague R$ 5 mil ao comerciante M.F.S., que comprou modem para conexão à internet, mas não obteve a velocidade contratada. A decisão, proferida nesta sexta-feira (14/09), teve como relator o juiz André Aguiar Magalhães. Segundo os autos, o comerciante adquiriu o aparelho 3G por R$ 149,00, mas o equipamento apresentou instabilidade e lentidão no acesso. Diante das dificuldades de conexão, ele entrou em contato com a empresa para resolver o problema, mas não conseguiu. Em março de 2008, fez reclamação junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Como a questão não foi solucionada, M.F.S. ingressou com ação judicial, objetivando a devolução dos valores pagos pelo modem e pelas faturas, além de reparação moral. A empresa, na contestação, defendeu que a velocidade do plano ficou em 10% do que havia sido contratado pelo cliente. Também defendeu a inexistência de danos morais. Em julho

NOVO CPC RETIRA DIREITOS DE ADVOGADOS E PARTES Apesar do brilho da equipe encarregada de elaborar um novo projeto de Código de Processo Civil, aquele, ora em discussão no Congresso Nacional, merece reparos, como têm inúmeras instituições de juristas, no país inteiro, procurado demonstrar. As críticas maiores ao Projeto de Lei 8.046/2010 se referem a ele entregar aos juízes poderes enormes para a solução dos conflitos, diminuindo perigosamente, em contrapartida, os direitos das partes e dos advogados, o que colocará em grande risco o direito de um justo processo legal e, como consequência, a própria integridade de todos os nossos direitos tão arduamente conquistados nas últimas décadas. Fere, inclusive, o direito a ampla defesa assegurado constitucionalmente (artigo 5º, inciso LV). Para se ter uma ideia das questionáveis propostas de alteração trazidas, basta elencar algumas: 1) Os juízes poderão decidir tudo em matéria probatória sem que caiba qualquer recurso -s

MOTORISTA QUE MATA pode sofrer penhora de bens, diz STJ Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu ser possível penhorar bens da família do motorista que se envolve em acidente de trânsito com morte para o pagamento de pensão alimentícia.  O julgamento analisou um caso do Rio Grande do Sul, mas serve como jurisprudência para os tribunais do país.  O processo chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reverter decisão que determinava a penhora de 50% de imóvel de um motorista que se envolveu em acidente de trânsito e acabou matando um motociclista.  A mãe da vítima alegou que seu filho havia morrido por imprudência do motorista.  A 4ª vara Cível de Caxias do Sul (RS) condenou o motorista a pagar R$ 2.700 e uma pensão mensal de R$ 110 à família da vítima até a data em que completaria 70 anos.  A família do motociclista pediu, então, a penhora de um imóvel do motorista. Como a propriedade estava também no nome de sua mulher, ho

ASSÉDIO MORAL Introdução O assédio moral no trabalho não é um fato novo mas com o advento do mundo globalizado, ganhou ascensão por suscitar inúmeros estudos, projetos de lei, reflexões e debates em todo mundo, inclusive no Brasil, no sentido de delinear e conceituar o tema. Neste Roteiro trata da evolução do assédio moral na vida do trabalhador e em seu meio laboral, bem como na sua vida social e familiar. I - Conceito O assédio moral é todo comportamento abusivo, gesto, palavra e atitude que ameaça, por sua repetição, a integridade física ou psíquica de uma pessoa, degradando o ambiente de trabalho. Tal conduta pode ser praticada por colegas de trabalho, pelo empregador ou superior hierárquico, contaminando o ambiente de trabalho, tornando-o degradante, hostil e violador dos direitos da personalidade do ofendido. Ocorre com mais frequência em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e não éticas de