Novo código fortalece o juiz de primeira instância
Elaborado para simplificar procedimentos processuais e reduzir as possibilidades de recursos, o projeto do novo Código de Processo Civil, aprovado em dezembro pelo Senado, acabou fortalecendo a primeira instância. Os juízes ganharam “superpoderes”, segundo especialistas. Entre eles, a possibilidade de o magistrado executar uma sentença antes mesmo da análise de um recurso por um tribunal de segunda instância. “Vamos ter um imperador em cada vara”, critica o advogado e professor de teoria geral do processo e direito processual civil da Universidade de São Paulo (USP), Antônio Cláudio da Costa Machado, que redigiu manifesto da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o projeto, que agora será analisado pela Câmara dos Deputados.
O novo código foi elaborado por uma comissão de juristas, coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Fux, escolhido esta semana pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) com a aposentadoria do ministro Eros Grau. As mudanças, segundo ele, devem reduzir em pelo menos 50% o tempo de duração de um processo. No caso de contenciosos de massa, o percentual seria ainda maior, de 70%. Para melhorar a produtividade, está prevista a criação de um mecanismo batizado de “incidente de resolução de demandas repetitivas”, considerado – até pelos opositores mais ferrenhos – a maior inovação trazida pelo projeto.
Requerido o incidente, um tribunal superior ou de segunda instância suspenderia a tramitação de ações idênticas até definir o tema em discussão. No caso de decisão de tribunal superior, o entendimento adotado deverá ser obrigatoriamente seguido pelas instâncias inferiores. “Nossas decisões devem ser respeitadas”, diz o ministro Luiz Fux, que acompanhou a aprovação do texto pelo Senado. “Por que o juiz, em nome da sua suposta independência jurídica, pode proferir uma decisão contrária a de um tribunal superior?”
Para acelerar a tramitação do processo, também está prevista a realização de uma audiência de conciliação antes do início da análise do pedido pelo juiz de primeira instância. Medida que, mal aplicada, segundo o professor Costa Machado, não resolverá o problema de lentidão da Justiça. “Hoje, em São Paulo, demora-se até um ano e meio para marcar uma audiência de conciliação nos juizados especiais”, afirma. Se não houver consenso, o magistrado passará a julgar o caso, mas decisões interlocutórias – aquelas tomadas até a sentença – raramente poderão ser questionadas por meio de agravos de instrumento. “Decisões sobre provas não poderão mais ser agravadas. Só discutidas na apelação. Deram um poder enorme ao juiz”, diz o professor.
Para o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, que participou da comissão de juristas que elaborou o novo código, a alteração vai, na prática, facilitar a vida do advogado, “que deixará de ser obrigado a agravar a cada respiro do juiz”. Segundo ele, o recurso poderá ser usado em poucos casos, como o questionamento de uma liminar ou tutela antecipada. “Os tribunais julgam só agravos. Não estão analisando as apelações”, afirma Coelho.
As decisões provisórias ganharam novos nomes – tutela de urgência e tutela de evidência – e poderão ser mais facilmente concedidas, de acordo com o professor Costa Machado. “Uma tutela antecipada poderá ser dada sem a comprovação do periculum in mora (perigo da demora)”, afirma ele, criticando também o fato das novas regras processuais facilitarem os arrestos.
Nas execuções provisórias, o juiz poderá dispensar a caução, se a parte comprovar que não tem condições de apresentá-la. “É um ponto bastante polêmico que, certamente, será motivo de muita discussão na Câmara dos Deputados”, diz o dirigente da OAB.
Proferida a sentença, de acordo com Coelho, caberá ao desembargador decidir se a apelação terá efeito suspensivo, adiando a execução da sentença. “O projeto acaba com o efeito suspensivo automático. Por que uma decisão de primeira instância não pode ser imediatamente cumprida?”, questiona o secretário-geral, lembrando que possíveis imperfeições no texto ainda podem ser corrigidas na Câmara dos Deputados.
O texto aprovado pelo Senado tem 1.008 artigos – 212 a menos que o atual, de 1973 -, distribuídos em cinco livros. Os senadores mudaram alguns pontos do texto original entregue pela comissão de juristas. Entre eles, o poder dado aos juízes de primeira instância de alterar ou adaptar o ritual do processo, mas nada foi modificado em relação ao poder judicial para aumentar prazos e inverter a ordem de produção de provas.
fonte: Valor Econômico
O novo código foi elaborado por uma comissão de juristas, coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Fux, escolhido esta semana pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) com a aposentadoria do ministro Eros Grau. As mudanças, segundo ele, devem reduzir em pelo menos 50% o tempo de duração de um processo. No caso de contenciosos de massa, o percentual seria ainda maior, de 70%. Para melhorar a produtividade, está prevista a criação de um mecanismo batizado de “incidente de resolução de demandas repetitivas”, considerado – até pelos opositores mais ferrenhos – a maior inovação trazida pelo projeto.
Requerido o incidente, um tribunal superior ou de segunda instância suspenderia a tramitação de ações idênticas até definir o tema em discussão. No caso de decisão de tribunal superior, o entendimento adotado deverá ser obrigatoriamente seguido pelas instâncias inferiores. “Nossas decisões devem ser respeitadas”, diz o ministro Luiz Fux, que acompanhou a aprovação do texto pelo Senado. “Por que o juiz, em nome da sua suposta independência jurídica, pode proferir uma decisão contrária a de um tribunal superior?”
Para acelerar a tramitação do processo, também está prevista a realização de uma audiência de conciliação antes do início da análise do pedido pelo juiz de primeira instância. Medida que, mal aplicada, segundo o professor Costa Machado, não resolverá o problema de lentidão da Justiça. “Hoje, em São Paulo, demora-se até um ano e meio para marcar uma audiência de conciliação nos juizados especiais”, afirma. Se não houver consenso, o magistrado passará a julgar o caso, mas decisões interlocutórias – aquelas tomadas até a sentença – raramente poderão ser questionadas por meio de agravos de instrumento. “Decisões sobre provas não poderão mais ser agravadas. Só discutidas na apelação. Deram um poder enorme ao juiz”, diz o professor.
Para o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, que participou da comissão de juristas que elaborou o novo código, a alteração vai, na prática, facilitar a vida do advogado, “que deixará de ser obrigado a agravar a cada respiro do juiz”. Segundo ele, o recurso poderá ser usado em poucos casos, como o questionamento de uma liminar ou tutela antecipada. “Os tribunais julgam só agravos. Não estão analisando as apelações”, afirma Coelho.
As decisões provisórias ganharam novos nomes – tutela de urgência e tutela de evidência – e poderão ser mais facilmente concedidas, de acordo com o professor Costa Machado. “Uma tutela antecipada poderá ser dada sem a comprovação do periculum in mora (perigo da demora)”, afirma ele, criticando também o fato das novas regras processuais facilitarem os arrestos.
Nas execuções provisórias, o juiz poderá dispensar a caução, se a parte comprovar que não tem condições de apresentá-la. “É um ponto bastante polêmico que, certamente, será motivo de muita discussão na Câmara dos Deputados”, diz o dirigente da OAB.
Proferida a sentença, de acordo com Coelho, caberá ao desembargador decidir se a apelação terá efeito suspensivo, adiando a execução da sentença. “O projeto acaba com o efeito suspensivo automático. Por que uma decisão de primeira instância não pode ser imediatamente cumprida?”, questiona o secretário-geral, lembrando que possíveis imperfeições no texto ainda podem ser corrigidas na Câmara dos Deputados.
O texto aprovado pelo Senado tem 1.008 artigos – 212 a menos que o atual, de 1973 -, distribuídos em cinco livros. Os senadores mudaram alguns pontos do texto original entregue pela comissão de juristas. Entre eles, o poder dado aos juízes de primeira instância de alterar ou adaptar o ritual do processo, mas nada foi modificado em relação ao poder judicial para aumentar prazos e inverter a ordem de produção de provas.
fonte: Valor Econômico
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