Mensagens Anderson Cêga

Muita Motivação e Entusiasmo para o Ano Novo que está chegando! ___________________Paz __________________União _________________Alegrias ________________Esperanças _______________Amor.Sucesso ______________Realizações;Luz _____________Respeito;harmonia ____________Saúde;..solidariedade ___________Felicidade;.....Humildade __________Confraternização;....Pureza _________Amizade.. ;Sabedoria;...Perdão ________Igualdade;..Liberdade...Boa-.sorte _______Sinceridade....;Estima;.....Fraternidade ______Equilíbrio;....Dignidade....;...Benevolência _____Fé;Bondade._..Paciência......Gratidão_Força ____Tenacidade;..Prosperidade...._.Reconhecimento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que informações sobre andamento processual divulgadas pela internet, nos sites do Poder Judiciário, têm valor oficial e podem ser tomadas como referência para contagem de prazos recursais. Eventuais diferenças entre informações dos sites e aquelas constantes no processo, causadas por falha técnica ou erro dos servidores, não devem gerar prejuízo às partes – como, por exemplo, a declaração de intempestividade de um recurso. Essa decisão inova a jurisprudência do STJ, na qual a controvérsia sobre uso de informações dos sites judiciais vinha sendo resolvida de forma diversa. Outras turmas julgadoras e até a Corte Especial (EREsp 503.761, julgado em 2005) fixaram a interpretação de que o andamento processual divulgado pela internet tem efeito apenas informativo, sem caráter oficial, devendo prevalecer as informações constantes nos autos. A própria Terceira Turma pensava assim, mas mudou de posição ao julgar um recurso espec...

Repicam sinos com fervor, Nos campanários... Alvoroçados com notícia que os seduz, Gritam aos povos e aos recantos solitários: Nasceu Jesus! Nasceu Jesus! Nasceu Jesus! A boa nova vem dos magos legendários, Aqui trazidos pela estrela que conduz: Bichos, pastores, anjos, todos solidários, Reverenciam o pequenino rei da LUZ! Menino Deus que se fez homem por bondade, Doou-se a nós, livrando-nos de todo o mal, E ensinou-nos que a maior felicidade é ser fraterno, Amando a todos por igual. Enquanto houver alguém que viva essa verdade, Ao relembrar o nascimento divinal, A voz dos sinos se ouvirá na Eternidade: Feliz Natal! Feliz Natal! Feliz Natal! fonte: http://www.bilibio.com.br/poema/169/Feliz+Natal.html

Dom Manuel Edmilson da Cruz receberia comenda de Direitos Humanos. “Quem assim procedeu não é parlamentar, é para lamentar”, disse. O bispo de Limoeiro do Norte (CE), Dom Manuel Edmilson da Cruz, recusou nesta terça-feira (21) receber uma comenda do Senado Federal. Ele afirmou que sua atitude era para protestar contra o aumento salarial de 61,8% aprovado pelos parlamentares em causa própria. A homenagem recusada por ele é a Comenda dos Direitos Humanos Dom Helder Câmara. A recusa do bispo foi feita em um discurso no plenário do próprio Senado. Ele criticou os parlamentares por aprovar o aumento deste montante para o próprio salário. “Quem assim procedeu não é parlamentar, é para lamentar”, disse. O religioso afirmou que a comenda que lhe foi oferecida não honra a história de Dom Helder Câmara, que teve atuação destacada na luta pelos direitos humanos durante o regime militar. “A comenda hoje outorgada não representa a pessoa do cearense maior que foi Dom Helder Câmara. Não repr...

É o único investimento passível de ser deduzido do IRPF, mas só pode ser feito se for investido até 12% do rendimento bruto São Paulo. Com o final do ano bem perto, 2011 já traz uma preocupação aos contribuintes: o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Para quem acha que perderá muito com a mordida do Leão, é bom saber que há como investir e pagar menos imposto ou até mesmo receber uma restituição maior: a previdência complementar. Esse investimento é o único passível de ser deduzido do IRPF, mas ele só pode ser feito se for investido até 12% do rendimento bruto da pessoa e até o dia 31 de dezembro deste ano. De acordo com o professor de finanças do Insper, Liao Yu Chieh, caso o contribuinte saiba investir em previdência privada, ele não só consegue a dedução como ainda pagará menos imposto quando o tributo for cobrado no fim do contrato, e o dinheiro passar a ser devolvido. "Se a pessoa tem R$ 10 mil e se encaixa na faixa de 27% de imposto, ela terá R$ 2,7 mil a menos p...

É o primeiro ano em que parceiro poderá ser incluído como dependente. Medida vale para quem tem união estável, ou seja, há mais de 5 anos Receita Federal confirmou nesta segunda-feira (13) que as uniões estáveis de casais homossexuais já serão reconhecidas na declaração de Imposto de Renda (IRPF) de 2011, cujo prazo de declaração começa em 1º de março do ano que vem. A informação é do supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita, Joaquim Adir. Segundo ele, os casais poderão reconhecer o parceiro como dependente. "É só assinalar companheiro. Não fazemos diferenciação. Caso tenham que comprovar posteriormente [em um eventual processo de fiscalização], ele tem de juntar os elementos para comprovar a união estável, ou seja, há mais de cinco anos", informou Adir, representante do Fisco. Os contribuintes também podem fazer a retificação das declarações apresentadas dos últimos cinco anos. A dedução só poderá ser feito no modelo completo da declaração do IR. No caso da dedução...

Uma empresa aérea Brasileira foi condenada a reembolsar um passageiro que desistiu de viajar devido ao atraso do vôo para o qual ele havia comprado a passagem. A decisão é da juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília e cabe recurso. O autor contou que adquiriu uma passagem aérea de Belo Horizonte para Brasília, para o dia 4 de julho de 2010, com saída prevista para 22h41. Ele afirmou que, ao chegar ao aeroporto, foi informado de que não havia atraso no vôo. Contudo, depois de esperar uma hora na sala de embarque, recebeu a informação que o vôo atrasaria três horas e vinte minutos. Segundo o autor, não houve nenhum tipo de assistência da empresa ré. Ele relatou que saiu da sala de embarque e foi pegar as malas e pedir o reembolso integral da passagem. O autor alegou ainda que teve gastos desnecessários com táxi, gasolina e compra de outra passagem para o dia seguinte. Ele pediu indenização por danos morais no valor de R$ 19.892,38 e por danos materiais no valor de R$ 507,62. Em ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reforçando o papel das astreintes no sistema jurídico brasileiro. A jurisprudência mais recente do Tribunal tem dado relevo ao instituto, que serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial. Duas decisões recentes relatadas pela ministra Nancy Andrighi são exemplos importantes do novo enfoque dado às astreintes. Em uma delas, a Bunge Fertilizantes S/A foi condenada em mais de R$ 10 milhões por não cumprir decisão envolvendo contrato estimado em R$ 11,5 milhões. Em outra, o Unibanco terá de pagar cerca de R$ 150 mil por descumprimento de decisão — a condenação por danos morais no mesmo caso foi de R$ 7 mil. Nesse último caso, a relatora afirmou: “Este recurso especial é rico em argumentos para demonstrar o exagero da multa, mas é pobre em justificativas quanto aos motivos da resistência do banco em cumprir...

Novas cédulas do real começam a circular; veja como são produzidas As novas cédulas do real começarão a circular nesta segunda-feira. A princípio entram no mercado as notas de R$ 50 e R$ 100. As demais, a partir de 2012. Todas são feitas na Casa da Moeda, no Rio. Segundo o BC, as cédulas antigas deixarão de circular dentro de dois a três anos. O BC fará uma campanha educativa para mostrar à população as características da nova cédula. As novas notas têm impressão superior e elementos de segurança --como a marca d'água-- foram redesenhados de forma a facilitar a identificação pela população e dificultar a falsificação. Nas notas de R$ 50 e R$ 100 foi incluída uma faixa holográfica com desenhos personalizados por valor, o que, de acordo com o BC, é um dos mais sofisticados elementos anti-falsificação existentes. O projeto das novas cédulas vem sendo desenvolvido desde 2003 pelo Banco Central e pela Casa da Moeda do Brasil. As notas atenderão ainda a uma demanda dos defici...

Prevenindo o superendividamendo Quando o assunto é orçamento, você fica em um tremendo conflito ao analisar suas metas e perceber que nem tudo vem acontecendo como o previsto. Isso ocorre pela grande dificuldade em estabelecer prioridades: vale mais a pena aumentar a contribuição ao plano de previdência ou pagar uma parcela maior de uma dívida pendente? É melhor quitar o financiamento do seu carro ou poupar para garantir seu curso de especialização? Abaixo, você pode conferir algumas dicas que irão ajudá-lo a definir suas prioridades financeiras. A regra mais importante, no entanto, é a de se manter focado no objetivo e nunca perseguir outro antes da conclusão do primeiro. Passo 1 – Pague suas dívidas Por mais que sua intenção seja investir, isso de nada adianta enquanto você tiver dívidas a pagar. Dependendo do seu grau de endividamento, este pode ser um objetivo difícil de ser alcançado. Assim, o melhor é estabelecer prioridades no pagamento das dívidas. Não se esqueça que n...

EC do divórcio não extinguiu a separação judicial Ver autores: Por Francisco Vieira Lima Neto Tão logo promulgada a Emenda Constitucional 66/2010, conclui que o instituto jurídico da Separação Judicial havia sido por ela extinto. Dessa opinião compartilham vários especialistas de Direito de Família (Sílvio Venosa, Flávio Tartuce, Zeno Veloso, Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias). Tendo refletido um pouco mais, penso que a resposta deve ser outra: a Separação Judicial não foi extirpada do ordenamento jurídico nacional, de modo que é juridicamente possível o pedido de casal que, não desejando se divorciar, quer apenas se separar para dividir formalmente seus bens e extinguir a sociedade conjugal, desobrigando-se de cumprir os deveres matrimoniais (fidelidade, assistência, coabitação). O primeiro argumento em defesa dessa nova tese é normativo: surge da leitura comparada da redação anterior da Constituição e da atual (§ 6º do art. 226); ela nos permitirá concluir que o ...

Eram duas crianças a brincar. Amigos. Vizinhos. Um desfrutava de privilegiada situação social. Toda novidade em matéria de brinquedos lhe chegava, de forma rápida, às mãos. O outro era o amigo que, por conta justamente da amizade, desfrutava com alegria desses pequenos prazeres da infância. Naquele dia, a novidade era um trem. Nada sofisticado. Mas um trem de cores vivas que, nas mãos dos garotos logo adquiriu vida. O trem ia de uma cidade a outra. Com rapidez. Recebia pessoas aqui, deixava outras ali. Transpunha distâncias em segundos, na imaginação fértil dos petizes, dando quase a volta ao mundo. A geografia não importava muito. Em um momento, estavam numa localidade. Em outro, tinham transposto o mar e se encontravam em outra. Assim seguia a brincadeira, até o momento em que o amiguinho resolveu que o trem deveria ficar mais tempo em suas mãos. Afinal, o dono do trem o detinha em demasia. Ele fazia as viagens mais longas, mais emocionantes. À conta disso, começou uma ...

O "Galo de Ouro" Eder Jofre conquistou o título dos galos da Associação Mundial de Boxe ao nocautear o mexicano Eloy Sanchez em 18 de novembro de 1960, nos EUA. Uma combinação de gancho de esquerda no fígado e cruzado de direita na mandíbula que nocauteou Sanchez abriu as portas para uma das carreiras mais bem-sucedidas da história dos ringues. Seguiram-se 12 vitórias, até perder para o japonês Masahiko "Fighting" Harada e para a balança --Eder se desgastava muito fisicamente para perder peso e se encaixar no limite da categoria dos pesos-galos (até 53,5 kg). Um fator que valoriza o título de Eder é o fato de que na sua época não havia tantas categorias de peso ou entidades que controlam o boxe. Após uma segunda derrota para Harada, em 66, ficou inativo durante três anos. Retornou para arrebatar o cinturão dos penas aos 37 anos. Os feitos de Eder foram reconhecidos com sua inclusão no Hall da Fama do boxe em Canastota, EUA. Ele é considerado por muitos o me...

Eder Jofre, 74, festeja hoje os 50 anos da conquista do cinturão dos galos. Foi o primeiro do Brasil no boxe. Naquela aventura em Los Angeles (EUA), em 1960, o pugilista brasileiro contou com a ajuda de um "anjo da guarda", Manoel Pineda. Hoje, ele vive na Argentina, e, vítima de Alzheimer, lembra-se somente de um amigo: Eder Jofre. Acervo UH/Folhapress Ao chegar no aeroporto de Los Angeles para a luta contra o mexicano Eloy Sanchez pelo título, Eder foi recebido por um rapaz que pegou suas malas, as colocou no carro e, ao notar o ar atônito do futuro campeão, disse: "Meu nome é Manoel Pineda, brasileiro, e a partir deste momento sou seu irmão". A partir daí, ajudou Eder e seu estafe de todas as maneiras possíveis. Levou o brasileiro em seu carro ao ginásio no dia da luta, fez passeios com a equipe e ficou com a tarefa de tirar da cama o "Galo de Ouro" bem cedinho para as suas corridas diárias. À época, a pontualidade de Pineda foi apontada por Eder, d...

O parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que limita a compra de terras rurais por investidores estrangeiros e empresas com controle fora do país levou à suspensão de pelo menos R$ 6 bilhões em investimentos florestais no Brasil. A estimativa é da Associação Brasileira de Florestas Plantadas (Abraf) e leva em conta aportes congelados por fundos de investimento - somente um deles cancelou a aplicação de US$ 250 milhões -, de produtoras de celulose, papel e painéis de madeira e siderúrgicas, ou fornecedores dessas companhias, que investem em florestas plantadas para produção de carvão vegetal. "Entendemos a preocupação do governo, no sentido de proteger as propriedades nacionais. Mas é preciso diferenciar capital especulativo de investimento produtivo estrangeiro", afirmou o diretor executivo da Abraf, César Augusto dos Reis. O parecer, que entrou em vigor na segunda metade de agosto, é tratado como tema delicado no setor de celulose e papel e painéis de madeira. Para executi...

Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro O único imóvel da família, se estiver desocupado, poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar a pretensão de um recorrente de São Paulo que desejava ver desconstituída a penhora sobre apartamento pertencente a ele e sua mulher. O relator do recurso julgado pela Terceira Turma, ministro Sidnei Beneti, considerou que o imóvel não poderia ser penhorado por conta da Lei n. 8.009/1990, que impede a penhora do bem de família. A maioria da Turma, no entanto, seguiu o voto divergente da ministra Nancy Andrighi e reconheceu a penhorabilidade do apartamento. De acordo com a ministra, o fato de uma família não utilizar seu único imóvel como residência não afasta automaticamente a proteção da Lei n. 8.009/90. O STJ já decidiu, em outros julgamentos, que, mesmo não sendo a residência da família, o imóvel não poderá ser penho...

O alistamento militar é obrigatório para todo cidadão brasileiro do sexo masculino. O jovem deve cumprir com esta obrigação no ano em que completa 18 anos de idade. O prazo para o alistamento vai do dia primeiro de janeiro a 30 de abril, inclusive para quem vive no exterior. Aqueles que se alistam fora deste prazo devem pagar uma pequena multa em dinheiro, que aumenta a partir que a demora na regularização da situação militar aumenta. Enquanto não se alistar, você não poderá prestar concurso público, se matricular em universidades, tirar passaporte, entre outras coisas, por isso que é extremamente importante estar em dia com este dever. Para fazer o seu alistamento, procure a Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência, ou a embaixada brasileira no país onde você reside. Você deve apresentar alguns documentos, como certidão de nascimento ou de casamento (original), duas fotos 3×4, comprovante de residência, registro de emancipação (índios) e certidão de naturalização (p...

O Estado de São Paulo autoriza parcelamentos de débitos em 60 meses, parcelamento de débitos para fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2010 é disciplinado A Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) divulgou no DOU (Diário Oficial da União), no dia 28 de outubro de 2010, a Resolução nº 108/2010, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).  O documento disciplina o parcelamento especial de débitos do ICMS devido por contribuintes enquadrados no RPA (Regime Periódico de Apuração) decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2010, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. A Resolução refere-se aos débitos fiscais inscritos ou não na dívida ativa bem como aqueles exigidos ou não por meio de AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa). Poderão ser parcelados...

A voz do subconsciente aparece geralmente quando você está só consigo mesmo. O que ela tenta nos dizer é que estamos insatisfeitos ou com problemas de motivação simplesmente porque não estamos fazendo o que deveríamos com nossas vidas. Você tem duas opções para lidar com a voz do subconsciente. A primeira é ouvi-la com atenção e mudar de vida. A segunda é silenciá-la assistindo TV, navegando na internet, sobrecarregando-se de trabalho ou consumindo doses cavalares de álcool, cafeína ou açúcar. No entanto, sempre que você estiver só consigo mesmo, ela vai estar lá, tentando alertar você sobre a vida medíocre que vem levando, até que a morte se aproxime e com ela venham os remorsos de tudo o que poderia ter sido e que não foi. Coragem para mudar Como fazer então para sair da zona de conforto e começar a executar as mudanças que precisam ser feitas? O primeiro passo é não evitar ficar só consigo mesmo. Passe alguns momentos sozinho, sem nenhuma distração ligada (isso inclui TV, rádio...

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã...